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Ficha de Inscrição de Parcelas
Inscrição de Gráficas

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Pedido de Certificação de Vinho
Pedido de Certificação de Vinho Espumante
Comunicação de enchimento ou Extração de Borra
Pedido de atribuição de Série e Numeração de Selos inseridos em contra-rótulo
Pedido de Desclassificação
Devolução de Selos
Pedido de Autorização de Rega da Vinha

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Reg. de Execução (EU) 2023/2173 da Comissão de 10 de outubro (que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação Terras de Cister (IGP)
Reg. de Execução 2018/1584 – Produção Biológica e Rotulagem dos Produtos Biológicos (Altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho)
Reg (EU) 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de Dezembro (Estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas). Alterado por Reg. (UE) n.º 2017/2393 de 13-12-2017 (2º alteração relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), (UE) n.° 1306/2013 relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum, (UE) n.° 1307/2013 que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum, (UE) n.° 1308/2013 que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e (UE) n.° 652/2014 que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal); Reg. (UE) n.º 2021/2117 de 02-12-2021 (4º alteração que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, (UE) n.º 1151/2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros previstos, (UE) n.º 251/2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das restrições geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e (UE) no 228/2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União); Reg. (UE) nº 2024/1143 de 11-04-2024 (5º alteração relativa às restrições geográficas para o vinho, as bebidas espirituosas e os produtos agrícolas, bem como às especialidades tradicionais garantidas e às menções de qualidade facultativas para os produtos agrícolas); Reg . (UE) nº 2026/471 de 24-02-2026 (6º alteração no que diz respeito a certas regras de mercado e medidas de apoio setorial no setor vitivinícola e para os produtos de vinho aromatizados e o Regulamento (UE) 2024/1143 no que diz respeito a certas regras de rotulagem para bebidas espirituosas.
Reg. Delegado (UE) 2018/273, de 11-12-2017 – completa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante ao regime de autorizações para plantações de vinhas, ao cadastro vitícola, aos documentos de acompanhamento e à certificação, ao registo de entradas e de saídas, às declarações obrigatórias, às comunicações e notificações e à publicação das informações recebidas nesse âmbito, bem como o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante à fiscalização e às sanções em causa, que altera os Regulamentos (CE) n.o 555/2008, (CE) n.o 606/2009 e (CE) n.o 607/2009 da Comissão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 436/2009 da Comissão e o Regulamento Delegado (UE) 2015/560 da Comissão. Alterado por Reg Delegado (UE) 2022/2566 de 13-10-2022 (2º Alteração que altera e retifica o Regulamento Delegado (UE) 2018/273 no respeitante ao regime de autorizações para plantações de vinhas)
Reg. Delegado 2019/33 da Comissão, de 17 de outubro de 2018 – que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de proteção das denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no setor vitivinícola, ao procedimento de oposição, às restrições de utilização, às alterações do caderno de especificações, ao cancelamento da proteção e à rotulagem e apresentação. Alterado por Reg Delegado (UE) 2021/1375 11-06-2021 (1ª Alteração no respeitante à alteração de menções tradicionais no setor vitivinícola); Reg Delegado (UE) 2023/1606 de 30-05-2023 (2ª Alteração no que diz respeito a certas disposições sobre denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas para o vinho e sobre a apresentação de dados obrigatórios para os produtos da videira e regras específicas para a indicação e designação de ingredientes para os produtos da videira, e o Regulamento Delegado (UE) 2018/273 no que diz respeito à certificação de produtos vitivinícolas importados.); Reg Delegado (UE) 2025/28 de 30-10-2024 (3ª Alteração que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/33 que complementa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos pedidos de proteção de denominações de origem, indicações geográficas e termos tradicionais no setor vitivinícola, ao procedimento de objeção, às restrições de utilização, às alterações às especificações dos produtos, à revogação da proteção e à rotulagem e apresentação.)
Reg. de Execução 2019/34 da Comissão, de 17 de outubro de 2018 – que estabelece normas de aplicação do Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante aos pedidos de proteção de denominações de origem, de indicações geográficas e de menções tradicionais no setor vitivinícola, ao procedimento de oposição, às alterações do caderno de especificações, ao registo de nomes protegidos, ao cancelamento da proteção e à utilização de símbolos, bem como do Regulamento (UE) n.° 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante a um sistema adequado de controlos. Alterado por Reg. de EXECUÇÃO (UE) 2023/1607 de 30-05-2023 (1ª Alteração no que diz respeito ao ajustamento de certas referências jurídicas.); Reg de EXECUÇÃO (UE) 2025/26 de 30 -10- 2024 (2ª Alteração Estabelece regras para a aplicação do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos registos, alterações, cancelamentos, aplicação da proteção, rotulagem e comunicação das indicações geográficas e especialidades tradicionais garantidas, e altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/34 no que diz respeito às indicações geográficas no setor vitivinícola, e revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.º 668/2014 e (UE) 2021/1236.
Regulamento Delegado (UE) 2019/934 da Comissão, de 12 de março de 2019 – completa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às zonas vitícolas em que o título alcoométrico pode ser aumentado, às práticas enológicas autorizadas e às restrições aplicáveis à produção e conservação dos produtos vitivinícolas, à percentagem mínima de álcool dos subprodutos e à sua eliminação, bem como à publicação das fichas da OIV. Retificado por J.O.C.E L 289/59 de 07/07/2019 e Alterado por Reg. Delegado (UE) n.º 2022/68 de 27-10-2021 (2ª Alteração – altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/934 que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às práticas enológicas autorizadas).
Regulamento Delegado (EU) 2019/935 de 16/04/2019 – Estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos métodos de análise para a determinação das características físicas, químicas e organoléticas dos produtos vitivinícolas e às notificações das decisões dos Estados-Membros relativas ao aumento do título alcoométrico natural.
Reg. de Execução (EU) 2023/2173 da Comissão de 10 de outubro (que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação Terras de Cister (IGP).
Reg. de Execução 2018/1584 – Produção Biológica e Rotulagem dos Produtos Biológicos (Altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho).
Reg. (CE) 491/2009 – que altera o Regulamento (CE) n. o 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única).

DL 61/2020 – Estabelece a organização institucional do setor vitivinícola e o respetivo regime jurídico.
DL 176/2015 de 25 de Agosto – Estabelece as regras de gestão do regime de autorizações para plantações de vinhas, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas
DL 94/2012 – Revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos.
DL 199/2008 – que estabelece as regras relativas às quantidades nominais aplicáveis a produtos pré-embalados, estabelecendo gamas obrigatórias para vinhos e bebidas espirituosas.
DL 371/2007 – Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores
DL 156/2005 – Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral

Portaria 26/2017 de 13 de janeiro – Estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola previstos no Regulamento (CE) n.º 110/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, na sua redação atual, no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro e no Regulamento n.º 251/2014, do Parlamento e do Conselho, de 26 de fevereiro, com direito ou não a denominação de origem (DO) ou indicação geográfica (IG). Alterada pela: Portaria n.º 130/2018 – Diário da República n.º 89/2018, Série I de 2018-05-09 (Primeira alteração – que estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem…), Portaria n.º 325/2019 – Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20 (Segunda alteração e alterada pela Portaria n.º 130/2018, de 9 de maio), Portaria n.º 312/2022 – Diário da República n.º 250/2022, Série I de 2022-12-29 (Terceira alteração, na sua redação atual, que estabelece as regras complementares relativas à designação, …), Portaria n.º 314/2024/1 – Diário da República n.º 235/2024, Série I de 2024-12-04 (Quarta alteração e republicação da Portaria n.º 26/2017, de 13 de janeiro, que estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem…)
Portaria n.º 348/2015, de 12 de outubro – que estabelece as regras do regime de autorizações para a plantação da vinha. Alterada pela: Portaria n.º 174/2016 – Diário da República n.º 117/2016, Série I de 2016-06-21 (Primeira alteração – que estabelece as regras do regime de autorizações para a plantação da vinha) e Portaria n.º 87/2022 – Diário da República n.º 25/2022, Série I de 2022-02-04 (Segunda alteração – que estabelece as regras do regime de autorizações para a plantação da vinha)
Portaria n.º 380/2012, de 22 de novembro – Estabelece as castas de uvas aptas à produção de vinho em Portugal e revoga a Portaria n.º 428/2000, de 17 de julho. (ver também  Aviso n.º 9029/2024/2, de 29 de abril)
Portaria n.º 151/2012 de 18 de maio – Define o regime para a produção e comércio dos produtos vitivinícolas da denominação de origem (DO) Távora -Varosa e da indicação geográfica (IG) Terras de Cister. (Ver também: Caderno de Especificações -DOP “Távora Varosa” / Caderno de Especificações – IGP “Terras de Cister” / Aviso n.º 7999/2025/2, de 26 de março).
Portaria n.º 142/2021, de 8 de julho – define os princípios de atuação e deveres das entidades gestoras (EG), as regras aplicáveis aos cadernos de especificações e às menções tradicionais e as regras de utilização e comercialização dos produtos com direito a denominação de origem (DO) e indicação geográfica (IG) do setor vitivinícola.
Portaria 26/2017 de 13 de janeiro – Estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola previstos no Regulamento (CE) n.º 110/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, na sua redação atual, no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro e no Regulamento n.º 251/2014, do Parlamento e do Conselho, de 26 de fevereiro, com direito ou não a denominação de origem (DO) ou indicação geográfica (IG). Alterada pela: Portaria n.º 130/2018 – Diário da República n.º 89/2018, Série I de 2018-05-09 (Primeira alteração – que estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem…), Portaria n.º 325/2019 – Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20 (Segunda alteração e alterada pela Portaria n.º 130/2018, de 9 de maio), Portaria n.º 312/2022 – Diário da República n.º 250/2022, Série I de 2022-12-29 (Terceira alteração, na sua redação atual, que estabelece as regras complementares relativas à designação, …), Portaria n.º 314/2024/1 – Diário da República n.º 235/2024, Série I de 2024-12-04 (Quarta alteração e republicação da Portaria n.º 26/2017, de 13 de janeiro, que estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem…)
Portaria n.º 348/2015, de 12 de outubro – que estabelece as regras do regime de autorizações para a plantação da vinha. Alterada pela: Portaria n.º 174/2016 – Diário da República n.º 117/2016, Série I de 2016-06-21 (Primeira alteração – que estabelece as regras do regime de autorizações para a plantação da vinha) e Portaria n.º 87/2022 – Diário da República n.º 25/2022, Série I de 2022-02-04 (Segunda alteração – que estabelece as regras do regime de autorizações para a plantação da vinha).
Portaria n.º 380/2012, de 22 de novembro – Estabelece as castas de uvas aptas à produção de vinho em Portugal e revoga a Portaria n.º 428/2000, de 17 de julho. (Ver também Aviso n.º 9029/2024/2, de 29 de abril).
Portaria 8/2000 – Define os procedimentos administrativos a observar na inscrição para o exercício da actividade ao sector vitivinícola no Instituto da Vinha e do Vinho.

Despacho 4583/2015 de 06 de Maio – Fixa o montante máximo a cobrar pelo IVV, I.P., pela emissão de certificados de origem de produtos vitivinícolas não certificados.
Despacho 6798/2012 – Prazo para a apresentação de candidaturas para a indicação geográfica Terras de Cister denominação de origem Távora-Varosa.

Aviso 6078/2025 – Divulga o modelo dos selos de garantia emitidos pela Comissão Vitivinícola Regional de Távora-Varosa, com a Denominação de Origem (DO) «Távora-Varosa» e Indicação Geográfica (IG) «Terras de Cister».
Aviso n.º 175/2022, de 5 de janeiro – Designação dos Organismos de Certificação (OC), responsáveis pelo controlo oficial associado à certificação das Denominações de Origem (DO) e Indicações Geográficas (IG) do setor vitivinícola.

AICEP
ANCEVE
AREV
ASAE
CAP
CNOIV
CVR Dão
Estação Vitivinícola Nacional
Food and Agriculture Organization of the United Nations
IFAP
INPI
Instituto de Meteorologia de Portugal
Instituto do Vinho e da Vinha
IPAC
IPQ
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Organisation Internacionale de la Vigne et du Vin
Viniportugal – Associação Interprofissional para a Promoção dos Vinhos Portugueses
Porto and North Wine Routes